Documentação

 

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* Lei 13.019/2014 – que regulamenta as parcerias por Termo de Colaboração

I)

Órgão da Administração Pública responsável: Secretaria de Administração / Prefeitura Municipal de São Vicente

Termo de Colaboração nº 02-2019

Termo Aditivo – Prefeitura de São Vicente

Prestação de contas – Termos de Colaboração

 

II)

Órgão da Administração Pública responsável: Câmara Municipal de São Vicente

Termo de Colaboração nº 02-2019

Termo Aditivo – Câmara Municipal

Prestação de contas – Termo de Colaboração

 

III)

Órgão da Administração Pública responsável: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Vicente

Termo de Colaboração nº 03-2020

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